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Inexigibilidade N.º 011/2022/IL-PMM

Encerrada - Homologada
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Data de Abertura: 28 jul 2022
Valor Global: R$14.000,00
Objeto: Adequação de Estudo Técnico Socioambiental de Mondaí de acordo com a Lei 14.285 de 29 de dezembro de 2021 e a Resolução Consema Nº 196, que alteram e regulamentam as Leis n.º 12.651 de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União; e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas, e realização de audiência pública para a apresentação do estudo.
  • Entidade: Prefeitura Municipal de Mondaí
  • Setor responsável: Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
  • Local: Prefeitura Municipal de Mondaí.

Histórico de Atualizações

  • 03/08/2022, situação alterada para Encerrada - Homologada

  • 28/07/2022, situação alterada para Em andamento